REsp 2214879 - ACORDAO

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A Primeira Seção concluiu que, embora o viés subjetivo da actio nata seja excepcional, o saque integral do principal gera ciência suficiente para o titular de que o BANCO DO BRASIL considera aquele o valor devido, extingue a expectativa de novos pagamentos e, muitas vezes, inativa a conta; ademais, os marcos de conhecimento (saque integral e entrega de extratos) são documentados pela instituição, de modo que o saque integral autoriza o início do prazo prescricional decenal para a pretensão de reparação relativa a saques indevidos, desfalques ou falta de aplicação de rendimentos, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: JOSÉ MEDEIROS DA SILVA; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia Repetitiva (tema 1.387) / Julgamento Pela Primeira Seção Acórdão Colegiado, Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Contas Individualizadas, Saque Integral, Onus Da Prova, Actio Nata, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Administrativo Prescrição PASEP Contas Individualizadas Saque Integral Onus Da Prova Actio Nata +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ MEDEIROS DA SILVA

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia Repetitiva (tema 1.387) / Julgamento Pela Primeira Seção Acórdão Colegiado, Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos em conta individualizada do PASEP
  2. 2 Qual o marco inicial da prescrição à luz do viés subjetivo da actio nata e quem suporta o ônus da prova da ciência da lesão

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concluiu que, embora o viés subjetivo da actio nata seja excepcional, o saque integral do principal gera ciência suficiente para o titular de que o BANCO DO BRASIL considera aquele o valor devido, extingue a expectativa de novos pagamentos e, muitas vezes, inativa a conta; ademais, os marcos de conhecimento (saque integral e entrega de extratos) são documentados pela instituição, de modo que o saque integral autoriza o início do prazo prescricional decenal para a pretensão de reparação relativa a saques indevidos, desfalques ou falta de aplicação de rendimentos, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Aprovada a tese do Tema 1.387: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP."