AREsp 3033540 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; mantiveram-se hídricos e autônomos os dois fundamentos (consonância com a jurisprudência do STJ – óbice da Súmula 83 – e...

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Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Teoria Da Actio Nata, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Teoria Da Actio Nata +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 qual prazo prescricional aplicável à cobrança de valores contratuais glosados (art. 206, §5º, I vs art. 206, §3º, IV do CC)
  2. 2 se houve ou não interrupção/suspensão do prazo prescricional em razão de ação civil pública
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; mantiveram-se hídricos e autônomos os dois fundamentos (consonância com a jurisprudência do STJ – óbice da Súmula 83 – e necessidade de reexame fático-probatório – óbice da Súmula 7), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, p. ú., I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.