REsp 2212068 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base em prova, que não houve desídia do credor e que a citação, realizada em portaria de condomínio edilício, foi válida nos termos do art. 248, §4º do CPC, e que a interrupção da prescrição retroagiu à data da propositura da ação (art. 240, §1º do CPC). Ademais, determinou-se a majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MDV SERVICOS DE CONTABILIDADE SOCIEDADE SIMPLES LTDA; Recorrido: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Citação, Ação Monitória, Nulidade Da Citação, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Prescrição Citação Ação Monitória Nulidade Da Citação Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MDV SERVICOS DE CONTABILIDADE SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Recorrente

banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição por desídia do credor
  2. 2 validade da citação em condomínio edilício nos termos do art. 248, §4º do CPC
  3. 3 retroação da interrupção da prescrição à data da propositura (art. 240, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base em prova, que não houve desídia do credor e que a citação, realizada em portaria de condomínio edilício, foi válida nos termos do art. 248, §4º do CPC, e que a interrupção da prescrição retroagiu à data da propositura da ação (art. 240, §1º do CPC). Ademais, determinou-se a majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.