REsp 2214864 - ACORDAO

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O saque integral comunica ao participante o montante que o banco considera devido, extingue a expectativa de novos pagamentos relativos ao histórico da conta e, em muitos casos, encerra o vínculo com a administração do PASEP; além disso o Banco do Brasil está em melhor posição probatória para demonstrar a ciência do titular. Diante disso e do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, o saque integral do principal constitui marco inicial da prescrição das pretensões de cobrança por desfalques, saques indevidos ou ausência de aplicação de rendimentos, devendo, no caso concreto, ser pronunciada a prescrição.

Parties
Autor: JOSEFA NILZA BANDEIRA DE ANDRADE ARRUDA; Réu: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia Repetitiva (tema 1.387) / Julgamento (primeira Seção, Acórdão)
Outcome
Recurso especial provido para pronunciar a prescrição da pretensão da parte autora (art. 487, II, do CPC).
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Contas Individualizadas, Saque Integral, Actio Nata, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Administrativo Prescrição PASEP Contas Individualizadas Saque Integral Actio Nata Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

JOSEFA NILZA BANDEIRA DE ANDRADE ARRUDA

Autor

BANCO DO BRASIL S. A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia Repetitiva (tema 1.387) / Julgamento (primeira Seção, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.
  2. 2 Aplicação do viés subjetivo da actio nata e distribuição do ônus da prova da ciência da lesão

Ratio Decidendi

O saque integral comunica ao participante o montante que o banco considera devido, extingue a expectativa de novos pagamentos relativos ao histórico da conta e, em muitos casos, encerra o vínculo com a administração do PASEP; além disso o Banco do Brasil está em melhor posição probatória para demonstrar a ciência do titular. Diante disso e do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, o saque integral do principal constitui marco inicial da prescrição das pretensões de cobrança por desfalques, saques indevidos ou ausência de aplicação de rendimentos, devendo, no caso concreto, ser pronunciada a prescrição.

Court Disposition

Recurso especial provido para pronunciar a prescrição da pretensão da parte autora (art. 487, II, do CPC).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para pronunciar a prescrição da pretensão da parte autora (art. 487, II, do CPC).
  • Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC).