AREsp 3012652 - DECISAO

AREsp 3012652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação explícita e baseada no exame dos fatos e documentos (extrato comprovando transferência) e a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas, o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico apto a demonstrar violação legal suficiente para afastar os óbices processuais invocados.

Parties
Agravante: FRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Processamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Mútuo Vs Arras (pagamento/contrato Verbal De Compra E Venda), Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ônus Da Prova Recurso Especial Mútuo Vs Arras (pagamento/contrato Verbal De Compra E Venda) Súmula 7/stj

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Parties

FRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Processamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (prescrição trienal)
  2. 2 natureza jurídica da quantia transferida (empréstimo/mútuo ou arras de contrato verbal de compra e venda)
  3. 3 ônus da prova quanto à existência do contrato verbal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação explícita e baseada no exame dos fatos e documentos (extrato comprovando transferência) e a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas, o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico apto a demonstrar violação legal suficiente para afastar os óbices processuais invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).
  • A exigibilidade da obrigação fica suspensa em razão da parte recorrente ser beneficiária da justiça gratuita.