REsp 2193548 - DECISAO

REsp 2193548 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento exclusivamente quanto à prescrição, nos termos da premissa fixada pelo STF (Tema 999), sem reabrir capítulos já estabilizados pelo trânsito em julgado, por violação dos arts. 505 e 507 do CPC ao sobrestamento para reapreciar matéria preclusa.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Trainotti Dadam Extração de Areia e Argila Ltda - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Indenização Por Extração Ilícita De Minério, IRDR, Tema 999/stf, Sobrestamento
Direito Ambiental Direito Processual Civil Prescrição Coisa Julgada Indenização Por Extração Ilícita De Minério IRDR Tema 999/stf Sobrestamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Trainotti Dadam Extração de Areia e Argila Ltda - EPP

Recorrida

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal Regional Federal da 4ª Região poderia reabrir e reapreciar o capítulo relativo ao critério de valoração da indenização após ordem do STF de retorno dos autos limitada à prescrição (Tema 999)
  2. 2 Se houve omissão do acórdão regional quanto aos arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC
  3. 3 Se o sobrestamento para aguardar julgamento do IRDR 27 viola os arts. 505 e 507 do CPC e a eficácia preclusiva da coisa julgada

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento exclusivamente quanto à prescrição, nos termos da premissa fixada pelo STF (Tema 999), sem reabrir capítulos já estabilizados pelo trânsito em julgado, por violação dos arts. 505 e 507 do CPC ao sobrestamento para reapreciar matéria preclusa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento exclusivamente quanto à prescrição, nos termos da premissa fixada (Tema 999/STF), sem reabrir capítulos já estabilizados pelo trânsito em julgado
  • Publique-se. Intimem-se.