REsp 2133003 - DECISAO

REsp 2133003 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque as teses relativas aos arts. 341 e 374 do CPC foram suscitadas tardiamente em embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão (ausência de prequestionamento), e a alegação de ilegitimidade passiva fundava-se em matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão ou falta de fundamentação que justifique reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/embargante/executado: MINERBRAS S.A. INDUSTRIA E COMERCIO; Recorrido/exequente: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Desprovido Nessa Parte)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, IPTU, Taxa De Coleta De Lixo, Usucapião, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Embargos À Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Prescrição Ilegitimidade Passiva IPTU Taxa De Coleta De Lixo Usucapião +3 more

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Parties

MINERBRAS S.A. INDUSTRIA E COMERCIO

Recorrente/embargante/executado

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Desprovido Nessa Parte)

Legal Issues

  1. 1 prescrição dos créditos tributários de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo
  2. 2 ilegitimidade passiva do proprietário registral supostamente despojado da posse
  3. 3 preclusão e inovação recursal quanto aos arts. 341 e 374 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque as teses relativas aos arts. 341 e 374 do CPC foram suscitadas tardiamente em embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão (ausência de prequestionamento), e a alegação de ilegitimidade passiva fundava-se em matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão ou falta de fundamentação que justifique reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.