AREsp 3009727 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão a ser proferido pelo STJ no Tema 1.387/STJ, para que o tribunal de origem, após tal publicação, negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou...

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Parties
Agravante: Luiz Carlos Saito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardarem a publicação do acórdão do Tema 1.387/STJ
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Recursos Repetitivos, Legitimidade Passiva, Termo Inicial Do Prazo Prescricional
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Prescrição PASEP Recursos Repetitivos Legitimidade Passiva Termo Inicial Do Prazo Prescricional

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Parties

Luiz Carlos Saito

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.150/STJ às demandas sobre diferenças de atualização de contas do PASEP
  2. 2 Determinação do marco inicial do prazo prescricional (saque em 30/06/2000 versus transferência das cotas ao PIS/CEF)
  3. 3 Efeito da afetação ao Tema 1.387/STJ e suspensão dos processos pendentes sobre a matéria

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão a ser proferido pelo STJ no Tema 1.387/STJ, para que o tribunal de origem, após tal publicação, negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardarem a publicação do acórdão do Tema 1.387/STJ

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e devolver os autos ao tribunal de origem, com baixa.
  • Determinar que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo STJ (Tema 1.387/STJ), o tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.