AREsp 1368159 - DECISAO

AREsp 1368159 - DECISAO

Verificada a ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, de matérias essenciais para a solução integral da demanda (omissões apontadas nos embargos de declaração), aplicando-se a jurisprudência do STJ acerca do art. 535 do CPC/73, impõe-se anular o acórdão relativo aos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu parcial provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, para que a Corte de origem aprecie as omissões apontadas.
Legal Topics
Prescrição, Lançamento De Ofício, DCTF Retificadora, Compensação Tributária, Embargos À Execução, Omissão Em Acórdão (art. 535 Cpc/73)
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Lançamento De Ofício DCTF Retificadora Compensação Tributária Embargos À Execução Omissão Em Acórdão (art. 535 Cpc/73)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à necessidade de lançamento de ofício em caso de compensação declarada em DCTF
  2. 2 se a apresentação de DCTF retificadora interrompe o prazo prescricional (art. 174, IV, CTN)
  3. 3 incidência de decadência quando compensações são homologadas tacitamente

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, de matérias essenciais para a solução integral da demanda (omissões apontadas nos embargos de declaração), aplicando-se a jurisprudência do STJ acerca do art. 535 do CPC/73, impõe-se anular o acórdão relativo aos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, para que a Corte de origem aprecie as omissões apontadas.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração no ponto apontado como omisso
  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação das questões omitidas