REsp 2088928 - DECISAO

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Havendo nos autos prova de prática, ao longo do tempo, de atos administrativos de apuração pelo órgão concedente, pela CGU e demais marcos processuais até a instauração da Tomada de Contas Especial no TCU, tais atos constituíram marcos interruptivos da prescrição nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 9.873/1999,...

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Parties
Recorrente: Francisco Rodrigues Torres; Recorrido: União Federal; Responsável Solidário: Fraumar Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Tomada De Contas Especial, Acórdão Do TCU, Execução De Título Extrajudicial, Multa Administrativa, Fundamentação De Multa, Controle Externo
Administrativo Constitucional Processual Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Tomada De Contas Especial Acórdão Do TCU Execução De Título Extrajudicial +3 more

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Parties

Francisco Rodrigues Torres

Recorrente

União Federal

Recorrido

Fraumar Construções Ltda.

Responsável Solidário

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se atos de apuração no âmbito de controle interno interrompem a prescrição nos termos da Lei 9.873/1999
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 possibilidade de revisão judicial do valor da multa aplicada pelo TCU

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova de prática, ao longo do tempo, de atos administrativos de apuração pelo órgão concedente, pela CGU e demais marcos processuais até a instauração da Tomada de Contas Especial no TCU, tais atos constituíram marcos interruptivos da prescrição nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 9.873/1999, afastando a ocorrência de prescrição intercorrente e de prescrição quinquenal da pretensão executória; ademais, o valor da multa está fundamentado no relatório da TCE e na aplicação discricionária prevista na Lei nº 8.443/92, sendo incabível ao Judiciário reexaminar o mérito da imposição da multa; por esses motivos o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial interposto por Francisco Rodrigues Torres
  • Majorar em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e parâmetros dos §§ 3º e 5º do mesmo dispositivo