AREsp 2598351 - DECISAO

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O prazo prescricional quinquenal para a conversão em pecúnia da licença especial do militar tem como termo inicial a data da inativação/aposentadoria; no caso, a transferência para a reserva remunerada em 07/01/2010 e a distribuição da ação em 04/07/2020 excederam o lapso prescricional, configurando prescrição; ademais, o recurso especial dependeria do reexame de premissas fáticas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Sérgio Ricardo Medeiros Silva; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Prescrição Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sérgio Ricardo Medeiros Silva

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia de licença especial/licença-prêmio de servidor militar
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando depende de reexame de prova fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O prazo prescricional quinquenal para a conversão em pecúnia da licença especial do militar tem como termo inicial a data da inativação/aposentadoria; no caso, a transferência para a reserva remunerada em 07/01/2010 e a distribuição da ação em 04/07/2020 excederam o lapso prescricional, configurando prescrição; ademais, o recurso especial dependeria do reexame de premissas fáticas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.