AREsp 2586127 - DECISAO

AREsp 2586127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se alinharia à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (incidência da Súmula 83/STJ), tornando o recurso especial manifestamente inadmissível em razão da conformidade do acórdão com o entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: IZOLDA ESTEVES SILVARES; Agravante: IEDDA MARIA SILVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Da Prescrição, Cessação Do Mandato, Contagem De Prazo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional (recurso Especial) Prescrição Honorários Advocatícios Termo Inicial Da Prescrição Cessação Do Mandato Contagem De Prazo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IZOLDA ESTEVES SILVARES

Agravante

IEDDA MARIA SILVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à ação de arbitramento/cobrança de honorários advocatícios proposta pelos herdeiros do advogado falecido?
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição: a morte do causídico ou a revogação/renúncia do mandato/conclusão dos serviços?
  3. 3 É admissível o recurso especial quando o acórdão recorrido estiver alinhado à jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se alinharia à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (incidência da Súmula 83/STJ), tornando o recurso especial manifestamente inadmissível em razão da conformidade do acórdão com o entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de condenar as agravantes em honorários recursais por ausência de fixação da verba na origem.