AREsp 2449796 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não havendo omissão), ficou comprovado que não houve citação válida na ação anterior em razão da inércia da exequente (portanto inexistente causa interruptiva da prescrição) e a análise sobre cabimento de sustentação oral dependeria de exame de norma regimental (infra-legal), matéria inadequada ao recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: KETTY CRISTINE DE MEIRA CARDOSO (outro nome: KETTY CRISTINE DE MEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Locação, Citação, Sustentação Oral, Regimento Interno, Súmula 280/stf, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Civil Prescrição Contrato De Locação Citação Sustentação Oral Regimento Interno Súmula 280/stf +1 more

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Parties

KETTY CRISTINE DE MEIRA CARDOSO (outro nome: KETTY CRISTINE DE MEIRA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 cabimento de sustentação oral (art. 937, IX, CPC) e análise de norma regimental
  3. 3 efeito interruptivo da prescrição pela citação em ação anterior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não havendo omissão), ficou comprovado que não houve citação válida na ação anterior em razão da inércia da exequente (portanto inexistente causa interruptiva da prescrição) e a análise sobre cabimento de sustentação oral dependeria de exame de norma regimental (infra-legal), matéria inadequada ao recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.