REsp 2239140 - DECISAO

REsp 2239140 - DECISAO

Não há omissão a ser suprida, por haver inovação recursal quanto à prescrição; ademais, a matéria da prescrição não foi devidamente prequestionada pelo tribunal de origem, de modo que não cabe sua análise no recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ). No mérito, a Corte de origem decidiu conforme a tese firmada no Tema 1.150/STJ, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas demandas sobre má gestão de contas do PASEP, aplicando o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil e fixando como termo inicial o dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques; assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, PASEP, Gestão De Conta, Prequestionamento, Actio Nata
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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prescrição fundada nos arts. 189 e 205 do Código Civil
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre má gestão de contas do PASEP

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida, por haver inovação recursal quanto à prescrição; ademais, a matéria da prescrição não foi devidamente prequestionada pelo tribunal de origem, de modo que não cabe sua análise no recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ). No mérito, a Corte de origem decidiu conforme a tese firmada no Tema 1.150/STJ, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas demandas sobre má gestão de contas do PASEP, aplicando o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil e fixando como termo inicial o dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.