REsp 1998837 - DECISAO

REsp 1998837 - DECISAO

O Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar a exclusão dos valores percebidos a título de adicional de insalubridade da base de cálculo para conversão em pecúnia da licença-prêmio; não se reconheceu omissão do acórdão recorrido quanto às verbas que compõem a base de cálculo; aplicou-se o entendimento do Tema 1.109/STJ sobre a impossibilidade de renúncia administrativa à prescrição sem lei autorizadora, preservando-se a integração das demais verbas permanentes na base de cálculo, salvo o adicional de insalubridade.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial (monocrática)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia À Prescrição, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade, Honorários Advocatícios, Tema 1109/stj, Juízo De Retratação
Administrativo Processual Civil Previdenciário Prescrição Renúncia À Prescrição Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento administrativo configura renúncia tácita à prescrição
  2. 2 Qual o termo inicial e alcance da prescrição em casos de revisão da aposentadoria
  3. 3 Quais verbas devem integrar a base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar a exclusão dos valores percebidos a título de adicional de insalubridade da base de cálculo para conversão em pecúnia da licença-prêmio; não se reconheceu omissão do acórdão recorrido quanto às verbas que compõem a base de cálculo; aplicou-se o entendimento do Tema 1.109/STJ sobre a impossibilidade de renúncia administrativa à prescrição sem lei autorizadora, preservando-se a integração das demais verbas permanentes na base de cálculo, salvo o adicional de insalubridade.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • D O U PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, apenas para determinar a exclusão dos valores percebidos a título de adicional de insalubridade da base de cálculo para conversão em pecúnia de licença-prêmio, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se e intimem-se.