REsp 2204243 - DECISAO

REsp 2204243 - DECISAO

A matéria ventilada no recurso especial encontra-se afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033 do STJ), de modo que, observando o instituto do juízo de conformação, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ademais, o ato de sobrestamento e remessa é considerado irrecorrível, justificando a prejudicialidade do recurso.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Decisão Recurso Especial Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução imediata dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação em observância ao Tema 1.033 do STJ
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Cumprimento De Sentença Coletiva, Interrupção Da Prescrição, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Tema 1.033 Do STJ
Processual Civil Administrativo Prescrição Execução Coletiva Cumprimento De Sentença Coletiva Interrupção Da Prescrição Sobrestamento Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Decisão Recurso Especial Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição da execução individual foi corretamente reconhecida em razão do arquivamento da execução-matriz
  2. 2 se o negócio jurídico-processual interrompeu ou suspendeu o prazo prescricional ou importou renúncia à prescrição
  3. 3 se a matéria está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033 do STJ) e, assim, se o recurso especial deve ser prejudicado e os autos devolvidos ao juízo de origem

Ratio Decidendi

A matéria ventilada no recurso especial encontra-se afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033 do STJ), de modo que, observando o instituto do juízo de conformação, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ademais, o ato de sobrestamento e remessa é considerado irrecorrível, justificando a prejudicialidade do recurso.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução imediata dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação em observância ao Tema 1.033 do STJ

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial
  • DETERMINO a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportunizar o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015