REsp 2238939 - DECISAO

REsp 2238939 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da prescrição (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e a matéria relativa ao Decreto n. 20.910/1932 não foi prequestionada conforme a Súmula 211 do STJ, impedindo a revisão pelo STJ; manteve-se, assim, a decisão que reconheceu tempo de contribuição e determinou a retificação da CTC, e majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Apelada: AUTORA (PROMOVENTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Alteração De Regime Jurídico, Tempo De Contribuição, Notários E Registradores
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Prescrição Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

AUTORA (PROMOVENTE)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão e art. 1.022 do CPC
  2. 2 prescrição quinquenal invocada com base no Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 prequestionamento e Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da prescrição (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e a matéria relativa ao Decreto n. 20.910/1932 não foi prequestionada conforme a Súmula 211 do STJ, impedindo a revisão pelo STJ; manteve-se, assim, a decisão que reconheceu tempo de contribuição e determinou a retificação da CTC, e majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC), respeitados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo