REsp 1749571 - DECISAO

REsp 1749571 - DECISAO

Em razão da afetação, pela Segunda Seção do STJ, da controvérsia relativa à interrupção do prazo prescricional em virtude do ajuizamento de ações de protesto ou execuções coletivas (Tema STJ 1033), o relator reconsiderou parcialmente a decisão agravada, tornando sem efeito o trecho que dera provimento ao recurso especial para declarar prescrita a pretensão executória, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento do processamento até o julgamento da controvérsia afetada, ficando o agravo interno prejudicado.

Parties
Agravantes: exequentes (pessoas físicas); Executada: executada (instituição financeira); Autor Na Ação Civil Pública Originária: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Com Reconsideração Parcial E Determinação De Sobrestamento/baixa Para Afetação Do Tema STJ 1033
Outcome
Reconsideração parcial da decisão agravada; capítulo que declarou prescrita a pretensão tornado sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema STJ 1033; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Competência Para Liquidação E Execução, Liquidação, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Afetação De Recursos Repetitivos (tema STJ 1033)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Competência Para Liquidação E Execução +5 more

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Parties

exequentes (pessoas físicas)

Agravantes

executada (instituição financeira)

Executada

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)

Autor Na Ação Civil Pública Originária

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Com Reconsideração Parcial E Determinação De Sobrestamento/baixa Para Afetação Do Tema STJ 1033

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional por ação de protesto ou medida cautelar
  2. 2 incidência de prescrição quinquenal em execução individual de título formado em demanda coletiva
  3. 3 ilegitimidade ativa de poupadores não associados ao IDEC

Ratio Decidendi

Em razão da afetação, pela Segunda Seção do STJ, da controvérsia relativa à interrupção do prazo prescricional em virtude do ajuizamento de ações de protesto ou execuções coletivas (Tema STJ 1033), o relator reconsiderou parcialmente a decisão agravada, tornando sem efeito o trecho que dera provimento ao recurso especial para declarar prescrita a pretensão executória, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento do processamento até o julgamento da controvérsia afetada, ficando o agravo interno prejudicado.

Court Disposition

Reconsideração parcial da decisão agravada; capítulo que declarou prescrita a pretensão tornado sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema STJ 1033; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Tornar sem efeito o capítulo que deu provimento ao recurso especial para declarar prescrita a pretensão da parte autora
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento do processamento até o julgamento da controvérsia afetada (Tema STJ 1033)