AREsp 3018875 - DECISAO

AREsp 3018875 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma concreta e específica que o exame de suas alegações prescindiria de revolvimento de matéria fático-probatória, nem refutou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e aplicação da Súmula 182), sendo, portanto, imprescindível a análise probatória que foi feita pelo Tribunal de origem; no mérito analisado pela origem, concluiu-se que não houve prescrição porque a contagem prescricional para fins do TCU iniciou com a fase externa e o trânsito em julgado administrativo ocorreu em 05/12/2018, não tendo transcorrido o quinquênio até a propositura da...

Parties
Recorrente: FRANCISCO JUNIOR LOPES TAVARES; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Punitiva, Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Executória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Prescrição Prescrição Punitiva Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Executória Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JUNIOR LOPES TAVARES

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva do TCU
  2. 2 prescrição intercorrente no processo administrativo
  3. 3 termo inicial da prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma concreta e específica que o exame de suas alegações prescindiria de revolvimento de matéria fático-probatória, nem refutou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e aplicação da Súmula 182), sendo, portanto, imprescindível a análise probatória que foi feita pelo Tribunal de origem; no mérito analisado pela origem, concluiu-se que não houve prescrição porque a contagem prescricional para fins do TCU iniciou com a fase externa e o trânsito em julgado administrativo ocorreu em 05/12/2018, não tendo transcorrido o quinquênio até a propositura da...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.