REsp 2139074 - DECISAO

REsp 2139074 - DECISAO

O curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença, em razão da independência das obrigações e da disciplina do Decreto n. 20.910/1932 e do CPC, que preveem suspensão apenas em hipóteses específicas (liquidação ou requerimento de cumprimento).

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Admitido Como Representativo De Controvérsia
Outcome
recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Recursos Repetitivos, Recurso Representativo De Controvérsia, Modulação De Efeitos
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Quantia Certa Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Admitido Como Representativo De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença
  2. 2 Independência entre obrigação de fazer (implantação em folha) e obrigação de pagar quantia certa
  3. 3 Incidência do Decreto n. 20.910/1932 quanto ao prazo prescricional das dívidas da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença, em razão da independência das obrigações e da disciplina do Decreto n. 20.910/1932 e do CPC, que preveem suspensão apenas em hipóteses específicas (liquidação ou requerimento de cumprimento).

Court Disposition

recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia

Orders

  • Admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia
  • Publique-se