AREsp 2889213 - ACORDAO

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O Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a pretensão de restituição de valor pago a título de laudêmio decorre de inadimplemento contratual e, por se tratar de direito pessoal do comprador, incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código...

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Parties
Agravante: TECNISA S.A; Agravante: DEVON INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Inadimplemento Contratual, Laudêmio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Prescrição Inadimplemento Contratual Laudêmio Negativa De Prestação Jurisdicional Inversão Do Ônus Da Prova

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Parties

TECNISA S.A

Agravante

DEVON INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 prescrição aplicável à pretensão de restituição de laudêmio (art. 205 vs art. 206, §3º, IV, CC)
  2. 2 caráter da pretensão (inadimplemento contratual vs enriquecimento sem causa)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a pretensão de restituição de valor pago a título de laudêmio decorre de inadimplemento contratual e, por se tratar de direito pessoal do comprador, incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial