AREsp 2951329 - DECISAO

AREsp 2951329 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, apreciando as questões suscitadas; a alegação de prescrição está preclusa por não ter sido arguida em contestação antes do trânsito em julgado, e a possibilidade de arguí-la em impugnação ao cumprimento de sentença se limita a fatos posteriores ao trânsito; ademais, o recurso especial não demonstrou dissídio jurisprudencial nem violação clara das normas invocadas, configurando fundamentação deficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Prescrição Coisa Julgada Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de prescrição por não ter sido suscitada na contestação
  2. 2 possibilidade de alegar prescrição em impugnação ao cumprimento de sentença apenas para fatos posteriores ao trânsito em julgado
  3. 3 limites da relativização da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, apreciando as questões suscitadas; a alegação de prescrição está preclusa por não ter sido arguida em contestação antes do trânsito em julgado, e a possibilidade de arguí-la em impugnação ao cumprimento de sentença se limita a fatos posteriores ao trânsito; ademais, o recurso especial não demonstrou dissídio jurisprudencial nem violação clara das normas invocadas, configurando fundamentação deficiente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.