AREsp 2800803 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria indicada, da deficiência da fundamentação recursal que impede a compreensão da controvérsia, da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias no recurso especial e da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ quanto ao termo inicial da prescrição (vencimento da última parcela contratual).

Parties
Agravante: LEONICE DELLAVALLE FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Prescrição Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

LEONICE DELLAVALLE FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula nº 284/STF, por analogia)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria indicada, da deficiência da fundamentação recursal que impede a compreensão da controvérsia, da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias no recurso especial e da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ quanto ao termo inicial da prescrição (vencimento da última parcela contratual).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial