REsp 2171563 - ACORDAO

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A Lei 14.010/2020 tem alcance limitado às relações de Direito Privado (art. 1º) e, portanto, suas disposições sobre suspensão de prazos prescricionais não se aplicam à execução contra a Fazenda Pública; assim, considerando a interrupção da prescrição com o ajuizamento da execução coletiva e o trânsito em julgado...

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Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO BENÍCIO ARAÚJO; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Lei 14.010/2020, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão De Prazos Prescricionais, Execução Contra a Fazenda Pública
Administrativo Processual Civil Prescrição Lei 14.010/2020 Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão De Prazos Prescricionais Execução Contra a Fazenda Pública

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Parties

CARLOS EDUARDO BENÍCIO ARAÚJO

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020 às relações de Direito Público, especialmente execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Ocorrência de prescrição na execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Efeitos do ajuizamento de execução coletiva sobre a contagem do prazo prescricional (interrupção e reinício pela metade)

Ratio Decidendi

A Lei 14.010/2020 tem alcance limitado às relações de Direito Privado (art. 1º) e, portanto, suas disposições sobre suspensão de prazos prescricionais não se aplicam à execução contra a Fazenda Pública; assim, considerando a interrupção da prescrição com o ajuizamento da execução coletiva e o trânsito em julgado posterior, o termo final do prazo prescricional foi em 4/6/2022, e o cumprimento de sentença individual foi proposto em 28/6/2022, resultando no reconhecimento da prescrição.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido