AREsp 2715870 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o termo inicial da prescrição se deu com as intimações para pagamento dos débitos e com a inscrição em Dívida Ativa, quando a autora teve ciência inequívoca do fato danoso (princípio actio nata, art. 189 CC), aplicando-se a prescrição decenal do art. 205 CC; a ação anulatória não suspendeu ou interrompeu a prescrição, e o recurso especial não pode ser conhecido porque implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi negado provimento.

Parties
Autor: autora; Ré: Empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Responsabilidade Civil Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido, Honorários Advocatícios
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Parties

autora

Autor

Empresa ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (actio nata)
  2. 2 incidência da prescrição decenal (art.205 CC)
  3. 3 efeito de ação anulatória sobre o início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o termo inicial da prescrição se deu com as intimações para pagamento dos débitos e com a inscrição em Dívida Ativa, quando a autora teve ciência inequívoca do fato danoso (princípio actio nata, art. 189 CC), aplicando-se a prescrição decenal do art. 205 CC; a ação anulatória não suspendeu ou interrompeu a prescrição, e o recurso especial não pode ser conhecido porque implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.