AREsp 2834896 - DECISAO

AREsp 2834896 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões; a matéria relativa à prescrição encontrava-se preclusa pela ausência de agravo de instrumento contra a decisão saneadora que a afastou, e as alegações sobre responsabilidade das recorrentes dependem de reexame de fatos e prova, providência vedada na via especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7), motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a condenação e a majoração de honorários para 20%.

Parties
Rés/recorrentes: Apelantes; Autora/recorrida: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos E Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Preclusão, Cessão De Crédito, Responsabilidade Civil Por Atos De Preposto, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Preclusão Cessão De Crédito Responsabilidade Civil Por Atos De Preposto Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Apelantes

Rés/recorrentes

Apelada

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos E Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC)
  2. 2 preclusão e cabimento de agravo de instrumento contra decisão que afasta prescrição (arts. 487, II; 1.015, II; art. 507 CPC)
  3. 3 atribuição de responsabilidade por atos de preposto (art. 932, III, CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões; a matéria relativa à prescrição encontrava-se preclusa pela ausência de agravo de instrumento contra a decisão saneadora que a afastou, e as alegações sobre responsabilidade das recorrentes dependem de reexame de fatos e prova, providência vedada na via especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7), motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a condenação e a majoração de honorários para 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.