REsp 1986974 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que o Tribunal de origem motivou de forma adequada as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alegação de cerceamento exigiria reexame de provas vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); a pretensão fundada no art. 206, §1º, II, 'b' do CC careceu de fundamentação suficiente para sustentar a tese recursal, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; e o recurso especial sobre arts. 49 e 172 da Lei 11.101/2005 não foi prequestionado, razão pela qual não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; Recurso especial de CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Recuperação Judicial, Reexame De Provas, Súmulas
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Parties

CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa (art. 369 do CPC)
  3. 3 prescrição (art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que o Tribunal de origem motivou de forma adequada as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alegação de cerceamento exigiria reexame de provas vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); a pretensão fundada no art. 206, §1º, II, 'b' do CC careceu de fundamentação suficiente para sustentar a tese recursal, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; e o recurso especial sobre arts. 49 e 172 da Lei 11.101/2005 não foi prequestionado, razão pela qual não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; Recurso especial de CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Recurso especial de CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL não conhecido