AREsp 2601101 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento consolidado de que a prescrição quinquenal do art.103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 alcança apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, não atingindo o fundo de direito do benefício previdenciário, em consonância com jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF na ADI 6096/DF; tampouco houve omissão apontada no art.1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; mantido o acórdão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Honorários Sucumbenciais, Juros E Correção Monetária, Tutela Antecipada
Previdenciário Processual Civil Administrativo Prescrição Decadência Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão de insurgência contra indeferimento administrativo
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal (art.103, parágrafo único, Lei 8.213/91) sobre parcelas vencidas
  3. 3 decadência decenal do direito de revisão (art.103 caput, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento consolidado de que a prescrição quinquenal do art.103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 alcança apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, não atingindo o fundo de direito do benefício previdenciário, em consonância com jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF na ADI 6096/DF; tampouco houve omissão apontada no art.1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; mantido o acórdão do Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC