REsp 2157891 - DECISAO

REsp 2157891 - DECISAO

A restituição de contribuições por rompimento do contrato de trabalho possui natureza obrigacional/pessoal; por isso não se sujeita à prescrição quinquenal prevista na Súmula 291/STJ (que alcança pretensões relativas ao recebimento do benefício), mas sim, conforme o caso e o marco temporal, à prescrição vintenária do art. 177 do CC/1916 ou à prescrição decenal do art. 205 do CC/2002; no caso concreto, considerando rescisão em 1996 e ajuizamento em 2004, incide o prazo decenal, não havendo prescrição, sendo portanto provido o recurso para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: JOAO BATISTA DOS REIS; Assistente Simples: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; ocorrência de prescrição afastada
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Contribuições, Plano De Previdência Privada, Rescisão Do Contrato De Trabalho, Súmula 291/stj
Processual Civil Administrativo Civil Previdência Privada Prescrição Restituição De Contribuições Plano De Previdência Privada Rescisão Do Contrato De Trabalho +1 more

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Parties

JOAO BATISTA DOS REIS

Recorrente

União

Assistente Simples

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à restituição de contribuições vertidas à previdência privada em razão da rescisão do contrato de trabalho
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 291/STJ às ações de restituição
  3. 3 incidência da prescrição vintenária do art. 177 do CC/1916 ou da prescrição decenal do art. 205 do CC/2002

Ratio Decidendi

A restituição de contribuições por rompimento do contrato de trabalho possui natureza obrigacional/pessoal; por isso não se sujeita à prescrição quinquenal prevista na Súmula 291/STJ (que alcança pretensões relativas ao recebimento do benefício), mas sim, conforme o caso e o marco temporal, à prescrição vintenária do art. 177 do CC/1916 ou à prescrição decenal do art. 205 do CC/2002; no caso concreto, considerando rescisão em 1996 e ajuizamento em 2004, incide o prazo decenal, não havendo prescrição, sendo portanto provido o recurso para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido; ocorrência de prescrição afastada

Orders

  • Afastar a ocorrência de prescrição
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do feito