REsp 2139163 - DECISAO

REsp 2139163 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentadamente não reapreciou a prescrição em razão de coisa julgada material (arts. 502 e 505 CPC), a definição da natureza extracontratual dos fatos e o termo inicial dos juros dependem de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto à alegada ilicitude da prova testemunhal; por fim, majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Apelada: CONSTRUTORA COLUMBIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (art. 932, Incisos III E Iv, Cpc)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Juros De Mora, Sucumbência, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Coisa Julgada Material, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Extracontratual
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

CONSTRUTORA COLUMBIA LTDA.

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (art. 932, Incisos III E Iv, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 prescrição e preclusão/coisa julgada material
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (responsabilidade contratual vs extracontratual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentadamente não reapreciou a prescrição em razão de coisa julgada material (arts. 502 e 505 CPC), a definição da natureza extracontratual dos fatos e o termo inicial dos juros dependem de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto à alegada ilicitude da prova testemunhal; por fim, majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15%, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.