AREsp 2440092 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional corretamente fixou o termo inicial da prescrição no ofício GRAPE-393/98 de 15/07/1998; tendo decorrido mais de cinco anos entre esse ato e o ajuizamento da ação, o fundo de direito estava prescrito nos termos da Súmula 291 do STJ, e rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 291 STJ, Súmula 7 STJ
Previdência Suplementar Direito Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Súmula 291 STJ Súmula 7 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional de cinco anos (Súmula 291/STJ) havia se consumado
  2. 2 qual o marco inicial para contagem da prescrição (ato GRAPE-393/98 de 15/07/1998)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional corretamente fixou o termo inicial da prescrição no ofício GRAPE-393/98 de 15/07/1998; tendo decorrido mais de cinco anos entre esse ato e o ajuizamento da ação, o fundo de direito estava prescrito nos termos da Súmula 291 do STJ, e rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.