AREsp 3008262 - DECISAO

AREsp 3008262 - DECISAO

Havendo o decurso do lapso prescricional entre o termo inicial (ajuizamento) e a sentença sem ocorrência de citação válida, e não tendo a exequente adotado as providências necessárias para tornar a citação exequível, não se aplica a interrupção prevista no §1º do art. 240 do CPC; assim, configurou-se a prescrição material da pretensão, e o reexame dos fatos nos autos é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Interrupção Da Prescrição, Citação, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Execução De Título Extrajudicial Interrupção Da Prescrição Citação Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição na execução de título extrajudicial
  2. 2 se o despacho que determinou a citação interrompe o prazo prescricional (art. 240, §1º, CPC)
  3. 3 necessidade de providências do exequente para viabilizar a citação válida

Ratio Decidendi

Havendo o decurso do lapso prescricional entre o termo inicial (ajuizamento) e a sentença sem ocorrência de citação válida, e não tendo a exequente adotado as providências necessárias para tornar a citação exequível, não se aplica a interrupção prevista no §1º do art. 240 do CPC; assim, configurou-se a prescrição material da pretensão, e o reexame dos fatos nos autos é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.