REsp 2234044 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça declarou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.387/STJ) e sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, porquanto a questão relativa ao termo inicial da prescrição e à possibilidade de uso do saque integral como marco inicial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, impondo o juízo de conformação e a suspensão/aguardo do julgamento paradigmal.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A.; Autora: Luiza Roseli Mocato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Legitimidade Passiva, PASEP, Saque Integral, Recursos Repetitivos (afetação), Suspensão De Processos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prescrição Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Legitimidade Passiva +4 more

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Parties

Banco do Brasil S/A.

Recorrente

Luiza Roseli Mocato

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às contas individualizadas do PASEP
  2. 2 Legitimidade passiva do Banco do Brasil na ação de indenização relativa a saques do PASEP
  3. 3 Termo inicial da prescrição: se o saque integral dá início ao prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.387/STJ) e sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, porquanto a questão relativa ao termo inicial da prescrição e à possibilidade de uso do saque integral como marco inicial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, impondo o juízo de conformação e a suspensão/aguardo do julgamento paradigmal.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.387/STJ)