REsp 1978141 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1147) / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão De Rejeição Pela Primeira Seção

Legal Issues

1. 1 Qual é o termo inicial da contagem do prazo prescricional em ações de ressarcimento ao SUS previstas no art. 32 da Lei 9.656/1998
2. 2 Cabimento dos segundos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que fixou a tese do Tema 1147

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que fixou a tese do Tema 1147; a notificação da decisão administrativa que apura os valores corresponde à última decisão administrativa proferida, dependendo da existência de impugnação, e a impugnação dos embargos configurou mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração opostos por UNIMED DE CAÇAPAVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
• Advertir a parte de que a reiteração de alegações já enfrentadas poderá ensejar a aplicação de multa na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC