AREsp 2543075 - ACORDAO

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A Corte local examinou de forma suficiente os argumentos, não havendo omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC; os pagamentos apresentados foram realizados por pessoa jurídica distinta do devedor e não restou demonstrado que foram efetuados por ordem e à conta do devedor, de modo que não interrompem a prescrição; e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável no recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. Ante isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Parties
Embargante/executado: Marico Alfredo Ferst; Pessoa Jurídica Beneficiária/terceira: Cooperativa Agrícola Ernestina Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negado provimento ao agravo; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prescrição Execução De Título Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Marico Alfredo Ferst

Embargante/executado

Cooperativa Agrícola Ernestina Ltda

Pessoa Jurídica Beneficiária/terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da execução
  2. 2 interrupção da prescrição por pagamento efetuado por terceiro
  3. 3 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

A Corte local examinou de forma suficiente os argumentos, não havendo omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC; os pagamentos apresentados foram realizados por pessoa jurídica distinta do devedor e não restou demonstrado que foram efetuados por ordem e à conta do devedor, de modo que não interrompem a prescrição; e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável no recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. Ante isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negado provimento ao agravo; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º