AREsp 2607745 - ACORDAO

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics: Prescrição, Despesas De Armazenagem De Veículo, Competência Da Justiça Do Trabalho, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Recursal

Direito Processual Civil Prescrição Despesas De Armazenagem De Veículo Competência Da Justiça Do Trabalho Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão
2 Impossibilidade de admissão do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
3 Deficiência de fundamentação recursal por utilização de dispositivo sem carga normativa suficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal a quo examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando omissão), o recurso especial não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (incidência da Súmula 283/STF) e a fundamentação recursal apontou dispositivos sem carga normativa apta a sustentar a tese (Súmula 284/STF); além disso, o termo inicial da prescrição para cobrança de despesas de armazenagem é a data da efetiva liberação do veículo (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo
Agravo em recurso especial desprovido

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