AREsp 2887261 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 falta de prequestionamento
2. 2 deficiência de fundamentação quanto à alegada afronta a lei federal
3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), a alegada afronta à lei federal não foi demonstrada de forma clara (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF) e o recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, aplicou-se a teoria da actio nata, fixando-se o termo inicial da prescrição no trânsito em julgado da decisão que reconheceu a quitação da dívida, de modo que a pretensão indenizatória não estava prescrita.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

• Negou provimento ao agravo interno
• Publique-se e intimem-se