AREsp 3102813 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 283/STF), sendo imprescindível o cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e as razões do recurso; por isso incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo e tornando desnecessária a análise do mérito sobre a prescrição.

Parties
Agravante: LORIVAL APARECIDO DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo regimental improvido; não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Em Perspectiva, Princípio Da Isonomia, Inadmissibilidade Por Súmula, Impugnação Específica, Desmembramento E Suspensão Do Processo
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Prescrição Prescrição Em Perspectiva Princípio Da Isonomia Inadmissibilidade Por Súmula Impugnação Específica +1 more

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Parties

LORIVAL APARECIDO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de sentença que reconheceu prescrição em perspectiva em favor de corréus (art. 580 CPP)
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência das súmulas n. 283/STF e n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 283/STF), sendo imprescindível o cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e as razões do recurso; por isso incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo e tornando desnecessária a análise do mérito sobre a prescrição.

Court Disposition

agravo regimental improvido; não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.