REsp 2146807 - DECISAO

REsp 2146807 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas, na parte conhecida, negou-se provimento por ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada (termo inicial da prescrição a partir do pagamento do acordo sem anuência da seguradora) e por constatar que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; determinou-se a majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NEIDE KAPP MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ação Regressiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Seguros Prescrição Ação Regressiva Honorários Advocatícios Prequestionamento Fundamentação Judicial

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Parties

NEIDE KAPP MARTINS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (ausência)
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada)
  3. 3 prescrição e termo inicial da contagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas, na parte conhecida, negou-se provimento por ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada (termo inicial da prescrição a partir do pagamento do acordo sem anuência da seguradora) e por constatar que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; determinou-se a majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.