AREsp 3050387 - DECISAO

AREsp 3050387 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido violado, tornando a fundamentação do recurso especial deficiente e inviabilizando seu exame nos termos da Súmula 284 do STF (aplicada por analogia); além disso, a reforma do julgado exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado na via do recurso especial conforme súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ABELARDO PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não admitido/negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Novação, Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Tabela Price, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Contratos Previdência Privada Prescrição Novação Revisão Contratual Capitalização De Juros +5 more

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Parties

ABELARDO PEREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações revisionais de contratos sucessivos
  2. 2 efeitos da novação sobre a possibilidade de revisão contratual
  3. 3 vedação da capitalização mensal de juros por entidade de previdência privada fechada

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido violado, tornando a fundamentação do recurso especial deficiente e inviabilizando seu exame nos termos da Súmula 284 do STF (aplicada por analogia); além disso, a reforma do julgado exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado na via do recurso especial conforme súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não admitido/negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Nego provimento ao recurso especial