AREsp 3068593 - DECISAO

AREsp 3068593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram, de forma clara e específica, os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial e inseriram argumentos e dispositivos não ventilados no recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; ademais, o art. 354 do CPC indicado pelos recorrentes não possui comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: HARETON DE AZEVEDO SALVANINI; Agravante: YELRIS AZEVEDO SALVANINI FRANCO; Agravado: ALUISIO DE VASCONCELLOS DIDIER; Agravado: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade/decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Consumativa, Reconhecimento De Autoria De Obra Musical, Prova Pericial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Art. 354 Do CPC
Propriedade Intelectual Processo Civil Direito Civil Prescrição Preclusão Consumativa Reconhecimento De Autoria De Obra Musical Prova Pericial Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

HARETON DE AZEVEDO SALVANINI

Agravante

YELRIS AZEVEDO SALVANINI FRANCO

Agravante

ALUISIO DE VASCONCELLOS DIDIER

Agravado

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade/decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 354 do CPC capaz de infirmar a decisão que reconheceu a preclusão consumativa quanto à prescrição
  2. 2 Se operou-se preclusão consumativa por não insurgência oportuna contra decisão saneadora que reconheceu prescrição
  3. 3 Se o Tribunal de origem incorreu em erro ao não admitir o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram, de forma clara e específica, os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial e inseriram argumentos e dispositivos não ventilados no recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; ademais, o art. 354 do CPC indicado pelos recorrentes não possui comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelos agravantes