AREsp 2965676 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 prescrição parcial da pretensão quanto às parcelas a serem exigidas na ação de exigir contas
2. 2 aplicabilidade dos prazos prescricionais previstos no art. 287, II, 'a', da Lei n. 6.404/1976 e no art. 206, §5º, I, do CC/2002 para o Fundo 157
3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal considerou correta a limitação temporal da obrigação de prestar contas do Fundo 157 — três anos para valores investidos em ações e cinco anos para valores investidos em debêntures — com fundamento nos dispositivos legais invocados e na jurisprudência da Corte, afastando-se a alegação de ofensa à coisa julgada e de negativa de prestação jurisdicional; ademais, a inversão do ônus da prova para exigir documentos foi considerada incompatível com precedentes e com a Instrução CVM nº 555/2014.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

• Publique-se e intimem-se.
• Não se aplica a majoração do art. 85, §11, do CPC por inexistência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.