AREsp 3092185 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por FORTUNATO BORIN NETO E OUTROS, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT, assim ementado (fls. 1834-1835, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL SOCIETÁRIA - ALEGADA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DE SÓCIO FALECIDO - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DOS PEDIDOS CONDENATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONDICIONADO À CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NULIDADE - NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE O PEDIDO DECLARATÓRIO E A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 1834-1841, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 1851-1864, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos arts. 7º, 369, 370 e 442 do CPC/2015. Sustenta, em sí ntese: a) omissão quanto à controvérsia sobre o marco inicial da prescrição (data da ciência inequívoca da suposta falsificação) e a consequente necessidade de dilação probatória em primeiro grau; b) a tese de que o Tribunal de origem fixou indevidamente o termo inicial da prescrição com base exclusiva em laudo grafotécnico particular, produzido unilateralmente, sem prévio pronunciamento do juízo de origem e sem oportunizar a produção de outras provas, o que violaria a paridade de tratamento (art. 7º), o direito ao emprego de todos os meios de prova (art. 369), o poder-dever instrutório do juiz (art. 370) e a admissibilidade da prova testemunhal (art. 442); e c) o prequestionamento implícito dos dispositivos legais invocados e a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por se tratar de questão eminentemente processual, e não de reexame de provas. Contrarrazões apresentadas às fls. 3876-3889, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 3890-3892, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 3893-3900, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 3903-3940, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, no que tange à apontada violação aos artigos 7º e 442 do Código de Processo Civil, verifica-se que o apelo extremo não preenche os requisitos para o seu conhecimento, em virtude da manifesta falta de prequestionamento das matérias neles versadas. Compulsando os autos, constata-se que o Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento e os subsequentes embargos de declaração, não emitiu juízo de valor específico sobre as teses de ofensa à paridade de tratamento ou à admissibilidade irrestrita da prova testemunhal, sob a perspectiva normativa contida nos referidos dispositivos legais. A despeito da oposição de aclaratórios pela parte recorrente, a Corte local limitou-se a reafirmar seu entendimento sobre o marco inicial da prescrição com base na prova documental constante dos autos, sem debater diretamente o conteúdo dos arts. 7º e 442 do CPC/2015. Dessa forma, como o exame das referidas matérias não foi realizado pela instância ordinária, resta configurada a ausência do indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por conseguinte, o óbice previsto na Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 2. No que concerne à alegada ofensa aos artigos 369 e 370 do CPC/2015, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. A parte recorrente argumenta que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao reformar a decisão de primeiro grau e afastar a prescrição, teria se baseado exclusivamente em prova unilateral um laudo grafotécnico particular para fixar o marco inicial da pretensão indenizatória, ignorando a controvérsia fática existente e cerceando o seu direito à dilação probatória para demonstrar que a ciência da suposta falsidade seria anterior. O Tribunal de origem, por sua vez, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a ciência inequívoca da irregularidade societária somente se materializou no ano de 2022, a partir da produção de prova técnica. Ao julgar os embargos de declaração, a Corte estadual foi explícita ao consignar que "exerce juízo valorativo sobre a prova constante dos autos e firma sua convicção com base na análise dos elementos trazidos pelas partes" e que "a ciência da irregularidade foi inequivocamente demonstrada em momento recente, por meio de prova técnica, sendo irrelevante, para fins de contagem da prescrição, o mero acesso aos contratos anteriores, sobretudo diante da gravidade da imputação de falsidade documental, cuja constatação exige juízo técnico, e não mera análise ocular dos documentos" (fl. 1837, e-STJ). Nesse contexto, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido e acolher a tese dos recorrentes no sentido de que a ciência da falsidade seria pretérita ou de que a prova técnica unilateral seria insuficiente para tal constatação , seria imprescindível o reexame aprofundado de todo o acervo fático-probatório dos autos. Tal procedimento, contudo, é expressamente vedado no âmbito do recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7 do STJ. Corroborando tal entendimento, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a análise sobre a ocorrência de cerceamento de defesa, quando vinculada à necessidade de produção de provas, demanda o revolvimento de matéria fática. Nesse sentido, o precedente citado na própria decisão de inadmissibilidade (fls. 3891-3892, e-STJ): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. SUBTRAÇÃO INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de prova oral e documental suplementar esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal, porquanto demandaria o reexame do acervo fático probatório.(..) Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.448.894/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 24/9/2019.) (grifou-se)Assim, inafastável o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao ponto. 3. Ademais, ainda que fosse possível superar os referidos impedimentos, o recurso especial não prosperaria, pois o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Com efeito, o Tribunal a quo estabeleceu que, havendo nexo de dependência entre a pretensão declaratória de nulidade de ato jurídico por falsificação e a pretensão de reparação de danos, o prazo prescricional para esta última somente tem início com a ciência inequívoca do vício que macula o ato. Tal entendimento alinha-se à teoria da actio nata e à orientação jurisprudencial do STJ, que reconhece a imprescritibilidade da ação declaratória de nulidade absoluta e a sua repercussão sobre as pretensões condenatórias dela decorrentes. Nessa linha, confiram-se os precedentes colacionados na contraminuta ao agravo (fls. 3923-3924, e-STJ), que, embora não se refiram a casos idênticos, reforçam a tese de que atos jurídicos absolutamente nulos não se submetem à prescrição: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMODATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. NULIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. 2. O ato jurídico absolutamente nulo é imprescritível, podendo sua nulidade ser declarada a qualquer tempo, além de não produzir qualquer efeito jurídico. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ AgRg no REsp 1481240 ES 2013/0014785-5, Relator. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento 06/08/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação DJe 21/08/2015) (grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VAGAS DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO. CRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. ATO NULO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Constatada a impossibilidade física de criação das vagas de garagem, nos termos descritos no memorial de incorporação, incabível a pretensão de reforma desse entendimento por meio de recurso especial, via processual imprópria para reexame de provas, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Os atos absolutamente nulos são insuscetíveis de produzir efeitos jurídicos e podem ser declarados nulos a qualquer tempo, não se sujeitando, portanto, a prazos prescricionais. (..) 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 50936 RJ 2011/0140053-0, Relator. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento 16/08/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação DJe 25/08/2016) (grifou-se) Dessa forma, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, a aplicação da Súmula 83/STJ é medida que se impõe, servindo de óbice ao conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA