REsp 2145730 - DECISAO

REsp 2145730 - DECISAO

Decisão de afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.264) e determinação de suspensão do processamento dos autos em atenção à uniformização da controvérsia, com remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após julgamento do tema repetitivo, negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada ou proceda a novo exame se houver divergência.

Parties
Recorrente/parte Autora: ANGELA CRISTINA ZANARDO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetado À Segunda Seção, Processamento Suspenso E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Com O Tema Repetitivo (tema N. 1.264)
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem; processamento suspenso para conformação com a decisão sobre o Tema n. 1.264 (recurso especial afetado)
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos, Dano Moral, Recurso Repetitivo/afetação
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos Dano Moral Recurso Repetitivo/afetação

Case Brief

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Parties

ANGELA CRISTINA ZANARDO REIS

Recorrente/parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetado À Segunda Seção, Processamento Suspenso E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Com O Tema Repetitivo (tema N. 1.264)

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  2. 2 Se a prescrição extingue a pretensão a ponto de impedir qualquer cobrança, inclusive extrajudicial, e impor a inexigibilidade e remoção de apontamentos em plataformas como a do SERASA

Ratio Decidendi

Decisão de afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.264) e determinação de suspensão do processamento dos autos em atenção à uniformização da controvérsia, com remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após julgamento do tema repetitivo, negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada ou proceda a novo exame se houver divergência.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem; processamento suspenso para conformação com a decisão sobre o Tema n. 1.264 (recurso especial afetado)

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo, proceda-se conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: (i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese a ser firmada; ou (ii) proceda-se a novo exame da...
  • Suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.