AREsp 2594648 - DECISAO

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O Tribunal de origem considerou que a cláusula contratual condicionou o pagamento do saldo e a outorga da escritura à implementação de uma condição suspensiva; como não houve pagamento nem lavratura da escritura, a condição não se implementou e o prazo prescricional não começou a correr; além disso, a análise...

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Parties
Agravante: C.P.P. COMERCIO E EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Condição Suspensiva, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Sucumbência Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Condição Suspensiva Interpretação De Cláusulas Contratuais Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Ônus Da Sucumbência Recursal

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Parties

C.P.P. COMERCIO E EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição frente a condição suspensiva
  2. 2 implementação de condição suspensiva prevista em contrato (pagamento e outorga da escritura)
  3. 3 vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem considerou que a cláusula contratual condicionou o pagamento do saldo e a outorga da escritura à implementação de uma condição suspensiva; como não houve pagamento nem lavratura da escritura, a condição não se implementou e o prazo prescricional não começou a correr; além disso, a análise pretendida implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não conheceu.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015