AREsp 2958930 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n.83), ressaltando-se que a contagem do prazo prescricional para a ação de regresso se inicia com o pagamento integral da dívida (actio nata) ocorrido em 27/09/2021, tornando tempestivo o ajuizamento em 22/10/2021; além disso, o recurso especial exigiria rediscussão de matéria fático-probatória e interpretação contratual, atraindo as Súmulas n.5 e n.7 do STJ, e houve deficiência na fundamentação recursal por falta de pertinência temática do art.373, II, do CPC, nos termos da Súmula n.284 do STF.

Parties
Agravante: Grupo OI S/A; Agravada: empresa transportadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido / Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Ação De Regresso, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prescrição Ação De Regresso Exceção Do Contrato Não Cumprido Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Súmulas Do STJ E STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Grupo OI S/A

Agravante

empresa transportadora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação de regresso
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com jurisprudência do STJ (Súmula n.83)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas n.5 e n.7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n.83), ressaltando-se que a contagem do prazo prescricional para a ação de regresso se inicia com o pagamento integral da dívida (actio nata) ocorrido em 27/09/2021, tornando tempestivo o ajuizamento em 22/10/2021; além disso, o recurso especial exigiria rediscussão de matéria fático-probatória e interpretação contratual, atraindo as Súmulas n.5 e n.7 do STJ, e houve deficiência na fundamentação recursal por falta de pertinência temática do art.373, II, do CPC, nos termos da Súmula n.284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido / Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao agravo interno