AREsp 2860261 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, e porque o entendimento consolidado do STJ é de que o termo inicial da prescrição nas ações revisionais de contratos bancários é a data da assinatura do contrato, impossibilitando o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão a Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Revisão Contratual, Divergência Jurisprudencial, Súmula 286/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Revisão Contratual Divergência Jurisprudencial Súmula 286/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão a Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial para cabimento do recurso especial pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo prescricional em ações revisionais de contratos bancários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, e porque o entendimento consolidado do STJ é de que o termo inicial da prescrição nas ações revisionais de contratos bancários é a data da assinatura do contrato, impossibilitando o conhecimento do recurso especial pela alínea c do inciso III do art. 105 da CF nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.