AREsp 2921343 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de aplicar o prazo prescricional quinquenal à pretensão executiva e reconhecer a interrupção da prescrição pela ação de prestação de contas; assim, incide a Súmula 83/STJ, impedindo conhecimento do recurso especial, e o exame sobre os...

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Parties
Agravante: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A.; Embargada: Banco Indusval S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Embargos À Execução, Interrupção Da Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Prestação De Contas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Embargos À Execução Interrupção Da Prescrição Cédula De Crédito Bancário Prestação De Contas Súmula 83/stj +1 more

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Parties

AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A.

Agravante

Banco Indusval S. A.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 interrupção da prescrição por ação de prestação de contas
  3. 3 prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário (quinquenal vs trienal)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de aplicar o prazo prescricional quinquenal à pretensão executiva e reconhecer a interrupção da prescrição pela ação de prestação de contas; assim, incide a Súmula 83/STJ, impedindo conhecimento do recurso especial, e o exame sobre os efeitos interruptivos demandaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.