REsp 2155733 - ACORDAO

REsp 2155733 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o tribunal local fundamentou adequadamente sua decisão (aplicando a teoria da actio nata e o prazo prescricional decenal do art.205 do CC/2002), a insurgência constituía mera...

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Parties
Embargante: RIMA INDUSTRIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Responsabilidade Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Teoria Actio Nata, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Prescrição Embargos De Declaração Responsabilidade Contratual Enriquecimento Sem Causa Teoria Actio Nata Súmulas

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Parties

RIMA INDUSTRIAL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 qual é o prazo prescricional aplicável (decenal art.205 CC/2002 vs. trienal art.206, §3º, IV/ V CC/2002)
  3. 3 momento inicial (dies a quo) para contagem da prescrição e aplicação da teoria da actio nata

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o tribunal local fundamentou adequadamente sua decisão (aplicando a teoria da actio nata e o prazo prescricional decenal do art.205 do CC/2002), a insurgência constituía mera tentativa de rediscussão de matéria fática e probatória vedada na instância especial e estava obstada a apreciação em razão da ausência de impugnação específica e do descompasso entre as razões recursais e a fundamentação do acórdão, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, nesta oportunidade, a multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015; advertência sobre possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.