REsp 2127506 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que o contrato de mútuo constitui uma obrigação única de restituição, parcelada apenas para facilitação do pagamento, de modo que o termo inicial do prazo prescricional é único e corresponde à data de vencimento da última parcela; por isso, afastou o reconhecimento da prescrição declarado pelo Tribunal de origem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Provimento
- Outcome
- Dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição.
- Legal Topics
- Prescrição, Obrigação De Trato Sucessivo, Contrato De Mútuo, Ação Monitória, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial Da Prescrição
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Legal Issues
- 1 termo inicial da prescrição em contrato de mútuo fracionado
- 2 contagem da prescrição para prestações de trato sucessivo
- 3 aplicação do art. 206, §5º, I, do Código Civil
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que o contrato de mútuo constitui uma obrigação única de restituição, parcelada apenas para facilitação do pagamento, de modo que o termo inicial do prazo prescricional é único e corresponde à data de vencimento da última parcela; por isso, afastou o reconhecimento da prescrição declarado pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
Dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição.
Orders
- Dá provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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